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Imposto de Renda

Imposto de renda do Brasil

  • Folhapress

    Por auxílio de R$ 600, Receita vai regularizar CPF com pendência eleitoral

    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (9) que vai regularizar a situação dos CPFs suspensos por pendências eleitorais. A medida facilita a liberação do auxílio emergencial de R$ 600 criado por conta da pandemia do novo coronavírus. Possuir um número de CPF regular é uma das exigências feitas pelo governo para que o pagamento do auxílio seja feito ao trabalhador informal. Sem a regularidade cadastral, o benefício não é concedido. O CPF pode ser considerado irregular em caso de pendência na entrega de declarações de Imposto de Renda ou pendências com a Justiça Eleitoral, bem como identificação de algum tipo de fraude e presença dados incompletos ou incorretos. De acordo com a Receita, essa regularização excepcional será feita em razão do fechamento de cartórios eleitorais durante a pandemia. Segundo o órgão, a medida foi tomada por conta do atual estado de calamidade e a necessidade de liberar os pagamentos do auxílio emergencial. O processamento dos CPFs com pendências eleitorais foi iniciado na madrugada desta quinta-feira e tem previsão de encerramento nesta sexta-feira (10). Na quarta-feira (8), o órgão informou os procedimentos que devem ser seguidos pelas pessoas que possuam CPF irregular por pendências com a Receita. Para saber se está com o registro em dia, a Receita orienta que o requerente tente se cadastrar no site (auxilio.caixa.gov.br) ou nos aplicativos disponibilizados pela Caixa para a concessão do auxílio. O órgão afirma que, por conta do grande volume de acessos, pode ocorrer algum tipo de erro. Por isso, o usuário pode fazer mais de uma tentativa. Se houver impossibilidade de registro por pendência no CPF, o usuário deve verificar se está com documento regular por meio de consulta no site da Receita. Se o resultado for "regular", qualquer restrição informada pela Caixa não estará relacionada a pendências com a Receita. Em caso contrário, a regularização de dados do CPF poderá ser feita de forma gratuita pela internet. São duas opções: fomulário eletrônico "Alteração de Dados Cadastrais no CPF; e Chat da Receita. Se não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser feito por e-mail ou presencialmente. A Receita pondera que suas agências estão funcionando de forma restrita por conta da pandemia. Para o atendimento por e-mail, é necessário enviar a documentação descrita no site da Receita. O Fisco esclarece que o atendimento por e-mail deve respeitar o estado de moradia da pessoa, de acordo com a seguinte ordem: 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO): atendimentorfb.01@rfb.gov.br 2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR): atendimentorfb.02@rfb.gov.br 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI): atendimentorfb.03@rfb.gov.br 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN): atendimentorfb.04@rfb.gov.br 5ª Região Fiscal (BA e SE): atendimentorfb.05@rfb.gov.br 6ª Região Fiscal (MG): atendimentorfb.06@rfb.gov.br 7ª Região Fiscal (ES e RJ): atendimentorfb.07@rfb.gov.br 8ª Região Fiscal (SP): atendimentorfb.08@rfb.gov.br 9ª Região Fiscal (PR e SC): atendimentorfb.09@rfb.gov.br 10ª Região Fiscal (RS): atendimentorfb.10@rfb.gov.br

  • Folhapress

    Aplicativo para cadastro a auxílio emergencial de R$ 600 tem instabilidade

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um dia após o lançamento do aplicativo para obtenção do auxílio emergencial de R$ 600 que será liberado pelo governo, pessoas que tentaram fazer o cadastro nesta quarta-feira (8) relataram dificuldades e instabilidade na plataforma que foi disponibilizada pela Caixa Econômica Federal. O auxílio de R$ 600 será pago durante três meses. Os que têm direito a receber são os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e intermitentes sem emprego fixo, desde que não estejam recebendo benefício previdenciário ou o seguro-desemprego. Mães que sustentam família terão direito a R$ 1.200. Os relatos dos clientes vão desde a impossibilidade de acessar o app até dificuldades no cadastro. Segundo reclamações em redes sociais, os servidores da ferramenta caem com frequência, e o código para verificação do usuário demora a chegar. Há relatos de clientes de que aqueles que não possuem o nome da mãe em nenhuma certidão não conseguem fazer o cadastro. Ter o CPF regular é uma das exigências feitas pelo governo para o pagamento do auxílio. O CPF pode ser considerado irregular em caso de pendência na entrega de declarações de Imposto de Renda ou pendências com a Justiça Eleitoral, bem como caso haja a identificação de algum tipo de fraude e presença de dados incompletos ou incorretos. A Receita Federal informou que o serviço de regularização de CPF para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 está disponível 24h por dia, sete dias por semana. O aplicativo do auxílio já contava com mais de 10 milhões de downloads até esta quarta. Para que a pessoa possa receber o auxílio, ela precisará ser maior de 18 anos, não ter emprego formal ativo, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou do seguro-desemprego, não ser beneficiário de programa de transferência de renda federal (exceto Bolsa Família) e exercer atividade na condição de microempreendedor individual, contribuinte individual do INSS ou trabalhador informal de qualquer natureza inscrito no CadÚnico. A renda máxima para ter o direito é de R$ 522,50 por pessoa na família ou R$ 3.135 por grupo familiar, além de ter tido renda tributável de no máximo R$ 28.559,70 em 2018. Para receber, o beneficiário que não possui registro no CadÚnico -cadastro do governo federal para o pagamento de benefícios sociais- precisará se cadastrar no aplicativo divulgado nesta terça-feira (7) pela Caixa, baixando-o no celular ou acessando o site auxilio.caixa.gov.br para registrar a solicitação. Quem estiver neste cadastro não precisará do aplicativo lançado pelo governo. O dinheiro será disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. Pelo aplicativo, o beneficiário poderá escolher a transferência para uma conta corrente ou poupança de sua preferência de sua titularidade, em qualquer banco. Alguns clientes da Caixa Econômica também já haviam relatado instabilidade no aplicativo do banco desde segunda-feira (6). Procurada, a Caixa não respondeu até a conclusão desta matéria.

  • Folhapress

    Regularização de CPF para auxílio de R$ 600 está disponível 24h por dia, diz Receita

    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Receita Federal informou nesta quarta-feira (8) que o serviço de regularização de CPF para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 está disponível 24 horas por dia, sete dias da semana. Possuir um número de CPF regular é uma das exigências feitas pelo governo para que o pagamento do auxílio seja feito ao trabalhador informal. Sem a regularidade cadastral, o benefício não é concedido. O CPF pode ser considerado irregular em caso de pendência na entrega de declarações de Imposto de Renda ou pendências com a Justiça Eleitoral, bem como identificação de algum tipo de fraude e presença dados incompletos ou incorretos. Para saber se está com o registro em dia, a Receita orienta que o requerente tente se cadastrar no site (auxilio.caixa.gov.br) ou nos aplicativos disponibilizados pela Caixa. O órgão afirma que, por conta do grande volume de acessos, pode ocorrer algum tipo de erro. Por isso, o usuário pode fazer mais de uma tentativa. Se houver impossibilidade de registro por pendência no CPF, o usuário deve verificar se está com documento regular por meio de consulta no site da Receita. Se o resultado for "regular", qualquer restrição informada pela Caixa não estará relacionada a pendências com a Receita. Em caso contrário, a regularização de dados do CPF poderá ser feita de forma gratuita pela internet. São duas opções: Formulário eletrônico "Alteração de Dados Cadastrais no CPF": servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp; Chat da Receita: receita.economia.gov.br/contato/chat Se não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser feito por e-mail ou presencialmente. A Receita pondera que suas agências estão funcionando de forma restrita por conta da pandemia. Para o atendimento por e-mail, é necessário enviar a documentação descrita no site da Receita. O Fisco esclarece que o atendimento por e-mail deve respeitar o estado de moradia da pessoa, de acordo com a seguinte ordem: 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO): atendimentorfb.01@rfb.gov.br 2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR): atendimentorfb.02@rfb.gov.br 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI): atendimentorfb.03@rfb.gov.br 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN): atendimentorfb.04@rfb.gov.br 5ª Região Fiscal (BA e SE): atendimentorfb.05@rfb.gov.br 6ª Região Fiscal (MG): atendimentorfb.06@rfb.gov.br 7ª Região Fiscal (ES e RJ): atendimentorfb.07@rfb.gov.br 8ª Região Fiscal (SP): atendimentorfb.08@rfb.gov.br 9ª Região Fiscal (PR e SC): atendimentorfb.09@rfb.gov.br 10ª Região Fiscal (RS): atendimentorfb.10@rfb.gov.br

  • O Globo

    Governo oficializa ampliação do prazo de entrega da declaração do imposto de renda para 30 de junho

    Medida visa evitar deslocamento de pessoas para a coleta de documentação

  • Extra

    Receita Federal libera consulta a mais um lote residual de Imposto de Renda

    A Receita Federal liberou nesta terça-feira (dia 7) a consulta  a mais um lote multiexercício do...

  • O Globo

    Justiça acolhe pedido de empresa e adia pagamento de impostos federais devido à pandemia

    Juiz federal de SP autorizou concessionária a adiar para julho o pagamento de Imposto de Renda, CSLL e outros

  • Agência Brasil

    Cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido

    O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada há pouco pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.Segundo Tostes, o primeiro lote, previsto para 30 de maio, dará prioridade para idosos e pessoas com deficiência e com doença grave, como estava originalmente previsto. Neste ano, a Receita reduziu o número de lotes de restituição de sete para cinco. O pagamento, que ocorria de junho a dezembro, será realizado entre maio e setembro, com um lote por mês.Ontem (1º), a Receita anunciou a prorrogação, por dois meses, da data limite de entrega da declaração. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho por causa de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para a dedução de gastos.Hoje, o Fisco anunciou o adiamento, para junho, do pagamento da primeira cota ou da cota única do Imposto de Renda. O órgão também revogou a exigência de que a declaração seja entregue com o número do recibo da declaração anterior, para evitar que contribuintes que perderam o recibo tenham que se deslocar a uma unidade da Receita.

  • Agência Brasil

    Mais de 9,1 milhões de contribuintes entregaram declaração do IR

    Em um mês de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, mais de 9,1 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de hoje (2),  9.186.418 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.Segundo o Fisco, o volume de envios continua maior que o do ano passado, mesmo com o adiamento por dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. O total enviado equivale a 28,7% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho.A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única de Imposto de Renda para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física também recebem a restituição primeiro.  DeclaraçãoO programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e na App Store, para o sistema operacional iOS.A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. MudançasAs novidades para a entrega da declaração  neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro e o fim da dedução do INSS dos trabalhadores domésticos.Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) , salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos. ObrigatoriedadePrecisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

  • Folhapress

    Governo decide manter cronograma de restituição do Imposto de Renda

    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal anunciou nesta quinta-feira (2) que decidiu manter o cronograma previsto para restituições do Imposto de Renda. "Considerando toda esta situação excepcional que estamos vivenciando neste momento, decidimos manter o cronograma de restituições previsto anteriormente", disse o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. No primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave, totalizando um montante de R$ 2 bilhões. A Receita Federal já havia reduzido o número de lotes para restituição de sete para cinco, entre maio e setembro -antes, ia de junho a dezembro- e este planejamento também foi mantido. Na quarta (1º), o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega, que agora será em 30 de junho.​ A medida, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, foi tomada após ele receber relatos de contribuintes de problemas para fazer a declaração. Apesar disso, Tostes pediu para que, se possível, as pessoas já enviem agora as suas declarações. "Os contribuintes que quiserem e puderem devem continuar enviando suas declarações normalmente, mesmo que o prazo tenha sido prorrogado porque a prioridade será sempre para as declarações enviadas primeiro", disse o secretário. A Receita também anunciou, na quarta (1º) a desoneração total do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito, estimando um impacto de R$ 7 bilhões para esta medida. Além disso, o Fisco também adiou as contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social. As quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão diferidas para pagamento em agosto e outubro. Segundo ele, o adiamento das quatro contribuições representa nos dois meses um valor estimado de R$ 80 bilhões. Até esta quinta-feira (2), o Fisco tinha recebido 9,2 milhões de declarações —28,8% do total esperado, de 32 milhões. Segundo informações da Secretaria da Receita Federal, metade dos contribuintes deixam para entregar a declaração do Imposto de Renda nos últimos dez dias de prazo —de 20% a 30% das declarações só na última semana. Apesar do adiamento, o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo continua a pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor limite para a cobrança da penalidade é de 20% do imposto devido. As declarações que forem enviadas no início do prazo e não tiverem erros ou inconsistências poderão receber as restituições, caso devidas, mais cedo. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade no recebimento. São obrigados a declarar o Imposto de Renda todos aqueles que, em 2019, tiveram renda tributável superior a R$ 28.559,70 ou renda isenta não tributada ou tributada na fonte acima de R$ 40 mil. Aqueles que tiveram ganho de capital no ano passado —seja com operações na Bolsa de Valores ou na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto— também precisarão entregar o IRPF. Em relação à atividade rural, precisarão prestar contas à Receita Federal aqueles que obtiveram, em 2019, renda bruta anual acima de R$ 142.798,50 com produção agrícola ou que queira compensar prejuízos de anos-calendário anteriores. Quem passou a ser residente no Brasil em 2019 ou que tinha, em 31 de dezembro, bens acima de R$ 300 mil, também terá que entregar seu IRPF. O teto para a dedução de custos com educação é de R$ 3.561,50. No que se refere aos gastos com dependentes, o limite é de R$ 2.275,08.

  • Folhapress

    MP que autoriza corte de salário de até 100% tem trecho inconstitucional, dizem advogados

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O texto da MP (Medida Provisória) 935, que autoriza o corte de salários e jornadas de trabalhadores em até 100%, contém um trecho inconstitucional e outros potencialmente ilegais, segundo advogados ouvidos pela reportagem. O principal problema é a possibilidade, instituída pela MP, de as empresas reduzirem salários e jornadas de trabalho por meio de acordo individual com os trabalhadores. A Constituição proíbe em seu artigo 7º a redução salarial, a menos que ela esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. “A via do acordo individual não é permitida, nem em situação de calamidade pública. Precisa ser feito por acordo coletivo e os sindicatos têm se mostrado abertos à negociação neste momento de crise”, diz Antônio de Freitas Jr., professor de direito do trabalho da USP. “A figura do acordo individual é inconstitucional, embora haja decisões recentes do Supremo que possam relativizar isso. De qualquer modo, a minha recomendação a clientes é fazer qualquer redução de jornada e salário mediante acordo com o sindicato da categoria”, diz Cássia Pizzotti, sócia do escritório Demarest. A suspensão do contrato de trabalho prevista na MP também pode ser contestada no Judiciário, segundo Freitas Jr. “O texto entreabre o uso da suspensão do contrato de trabalho como forma mascarada de supressão do salário do trabalhador, o que é ilegal”. Pelo texto da norma, trabalhadores que tenham o contrato suspenso ou reduções de jornada e salário terão um benefício do governo que pode chegar a 100% do que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão (que hoje varia entre R$ 1.045 e R$ 1.813,03). O valor do pagamento dependerá do faturamento da empresa e da faixa salarial do empregado. Esse benefício será acumulado, na maioria dos casos, com o pagamento de uma ajuda compensatória mensal pelo empregador que não terá natureza salarial, mas sim indenizatória. “Isso prejudica o trabalhador, porque esse valor não contaria para o cálculo de contribuição previdenciária, férias, 13º salário, ou FGTS. A empresa, por outro lado, ainda ganha porque poderá abater esse valor de seu lucro para cálculo de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre Lucro Líquido”, diz Freitas Jr. Pela norma, as empresas poderão negociar com cada empregado, independentemente da faixa salarial, corte salarial de exatamente 25%. Para cortar 50% e 70%, a negociação poderá ser individual apenas com funcionários de duas faixas salariais: até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de R$ 12.202. “Pelo anúncio do governo, quem tem salários menores poderia negociar diretamente com o patrão, o que não está previsto na Constituição. A lógica é de que a redução não seria tão significativa nesses casos, porque seria complementada pelo benefício pago pelo governo, mas o sindicato pode ser mais necessário justamente para essa faixa”, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro. Entenda o texto da MP: Suspensão de contrato: Pode valer por até dois meses, mas exige compromisso da empresa da manutenção do emprego por período igual ao da suspensão. Pode ser negociada de maneira individual para funcionários com salários até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202). Se negociada com o sindicato e prevista em acordo ou convenção coletivos, pode valer para todos os trabalhadores. Empresas que faturem mais de R$ 4,8 milhões anuais e façam suspensões de contrato precisarão pagar ao trabalhador uma ajuda compensatória equivalente a 30% do salário. O governo complementaria o valor com um benefício no valor de 70% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito. Empresas do Simples (com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) que usarem o dispositivo não precisarão pagar nada ao empregado. Nesses casos, o governo pagará ao trabalhador suspenso um benefício mensal no valor integral do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito. Redução de jornada e salário: Pode valer por até três meses, desde que posteriormente o emprego do trabalhador seja mantido por período igual ao da redução. O valor pago pela hora de trabalho do empregado deverá ser mantido. Poderá ser negociada de maneira individual com qualquer funcionário, independentemente da faixa salarial, se a redução salarial proposta for de exatamente 25%. Poderá ser negociada individualmente com funcionários com salários de até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202), se a redução salarial proposta for de 50% ou 70%. Precisa constar em acordo ou convenção coletiva nos demais casos. Nessa categoria, a redução poderá, inclusive, ser inferior a 25% e superior a 70%. Valores do benefício pago pelo governo em caso de redução de jornada e salário: Redução inferior a 25%: não recebe benefício. Redução de 25% a 49%: complemento de 25% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito. Redução de 50% a 70%: complemento de 50% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito. Redução superior a 70%: complemento de 70% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito. Fontes: MP 935 e Cássia Pizzotti