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Imposto de Renda 2021 - Declaração e restituição

  • Folhapress

    Devolução de áreas pela Petrobras indica fim da era do 'bilhete premiado' no pré-sal

    RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Resultados negativos na busca por petróleo em áreas do pré-sal indicam que o tempo de "bilhete premiado" da maior província petrolífera brasileira já passou e reforçam argumento de petroleiras para defender mudanças no modelo de leilões no país. Para o geólogo Pedro Zalán, ex-Petrobras, a frustração dos concessionários mostra que a taxa de sucesso no início da exploração do pré-sal era "uma anomalia", mas não significa que não existam ainda áreas promissoras disponíveis na região. A expressão "bilhete premiado" foi usada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ilustrar a elevada taxa de sucesso da Petrobras nos primeiros poços na região, argumento que justificou aprovação de lei que garantiu fatia maior da receita ao governo e um mínimo de 30% de cada projeto à estatal. "Estávamos muito mal acostumados ao sucesso estrondoso da Petrobras nas áreas que ela tinha escolhido lá no início, que eram as melhores áreas", diz Zalán. "Uma taxa de sucesso de perto de 100% era uma anomalia. Agora, vemos uma regressão à média de sucesso exploratório, que gira entre 20% e 40% no mundo." Nesta sexta (16), o consórcio que arrematou em 2020 o bloco de Libra, maior descoberta brasileira de petróleo, anunciou a devolução de uma das áreas que compreendem o complexo, conhecida como Sudeste de Libra. Segundo o consórcio, formado por Petrobras, Shell, Total e as chinesas CNODC e CNOOC, trata-se de um compartimento distinto dos demais reservatórios já identificados na região, que já era tido como de baixo potencial. "A conclusão do processamento dos dados obtidos [durante a pesquisa do subsolo] confirmou esta expectativa", informaram, em nota, as empresas. O conjunto de áreas batizado de Libra foi concedido pelo governo Dilma Rousseff por um valor equivalente hoje a cerca de R$ 23 bilhões. Nele, estão dois dos maiores campos de petróleo em operação no país, Búzios e Mero, que produziram juntos em fevereiro 723 mil barris de óleo e gás por dia. O insucesso na área Sudeste, portanto, não representa uma derrota para o consórcio, que tem sob sua operação uma das maiores áreas petrolíferas do mundo. A devolução, porém, não foi a primeira do pré-sal: no início de 2020, consórcio também com participação da Petrobras e da CNODC, agora em parceria com a BP, devolveu à ANP o bloco Peroba, arrematado por R$ 2 bilhões em leilão realizado em 2017. Foi a primeira devolução de áreas dos leilões de partilha da produção, modelo contratual que dá à União direito a parte da produção, retomado pelo governo Michel Temer em 2016 após uma paralisação de seis anos desde o leilão de Libra. À ANP, o consórcio informou que o poço perfurado na área tinha gás carbônico como fluido principal e, por isso, a exploração de petróleo é inviável. Consórcio formado por Shell e Chevron também se frustrou na exploração de um bloco arrematado durante o governo Temer: o primeiro poço de Saturno, área concedida por R$ 3,1 bilhões em 2018, deu seco, segundo o jargão petrolífero para perfurações que não encontram petróleo. Em entrevista nesta sexta (16), o presidente da Shell Brasil, André Araújo, disse que o resultado da perfuração contesta a ideia de "bilhete premiado", difundida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocava todas as áreas do pré-sal no mesmo patamar de elevado potencial. "Não é só fazer perfuração que o petróleo já sai jorrando no dia seguinte", disse Araújo, em entrevista para falar da estratégia da empresa para os próximos anos. "São anos de investimento e há incertezas. Não é um bilhete premiado", completou. Na entrevista, Araújo disse que os sócios no projeto ainda avaliam a viabilidade de perfuração de outro poço e, por isso, não há decisão tomada sobre a devolução do bloco. A indústria do petróleo defende o fim do regime de partilha da produção, que é tema de um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP). As empresas defendem que o modelo, instituído por Lula após a descoberta do pré-sal, reduz a viabilidade dos investimentos. O texto dá ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a atribuição de definir qual o regime contratual para cada bloco licitado. Atualmente, o regime de partilha vigora no chamado polígono do pré-sal, área de 149 mil quilômetros quadrados entre Santa Catarina e o Espírito Santo. Além ter uma fatia da produção, a União participa da gestão dessas concessões. Fora do polígono, os contratos são de concessão, no qual as empresas vencedoras têm autonomia sobre a gestão e pagam ao governo royalties e participações especiais, espécie de imposto de renda cobrado sobre campos de elevada produtividade. O governo Jair Bolsonaro tenta viabilizar até o fim de 2021 o leilão de duas áreas que ficaram sem ofertas no último leilão sob o regime de partilha feito no país, em 2019, conhecido como leilão de excedentes da cessão onerosa. Na semana passada, Petrobras e a estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo SA) chegaram a acordo sobre a compensação que será feita à primeira pelos investimentos já realizados no desenvolvimento de reservas contíguas às que serão licitadas, eliminando um obstáculo apontado por investidores como uma das causas do fracasso da oferta. Desde o governo Temer, a ANP vem licitando campos com potencial de descobertas no pré-sal fora do polígono –em geral, em águas ultraprofundas em frente ao litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro. Ainda não há, porém, descobertas confirmadas nessas áreas. No próximo leilão da agência, há novas áreas nessas regiões, incluindo blocos que ficam além das águas territoriais brasileiras, onde também há potencial para reservas do pré-sal, que serão oferecidos ao mercado pela primeira vez. Zalán reforça que ainda há boas oportunidades. "Não acabou o filé mignon, ele só está mais espalhado. E vai ser mais difícil encontrá-lo, haja vista a menor oferta de blocos, o menor conhecimento sobre as áreas e a maior competição."

  • Agência Brasil

    Mais de 40% dos contribuintes enviaram declaração do IR

    Em sete semanas de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, 13.656.522 contribuintes acertaram as contas com o Leão. Isso equivale a 41,9% do previsto para este ano. O balanço foi divulgado no fim da tarde desta sexta-feira (16) pela Receita Federal, com dados apurados até as 16h. Em 2021, o Fisco espera receber entre até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações. O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h50min59s do dia 31 de maio. A data limite foi adiada em um mês para suavizar as dificuldades no recolhimento de documentos impostas pela pandemia de covid-19. Na última terça-feira (13), a Câmara aprovou projeto de lei que propõe adiar novamente o prazo para 31 de julho, por causa do agravamento da pandemia. Como o texto foi aprovado no Senado, só depende de sanção presidencial para passar a valer. O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet. Quem perder o prazo de envio terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. A entrega é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Isso equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o décimo terceiro. Também deverá entregar a declaração quem tenha recebido rendimentos isentos acima de R$ 40 mil em 2020, quem tenha obtido ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tinha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias. Restituição Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar. Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote). As datas não mudaram, mesmo com o adiamento do prazo de entrega da declaração. Novidades Entre as principais novidades nas regras deste ano está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial de quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos. O prazo para as empresas, os bancos e as demais instituições financeiras e os planos de saúde fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, pensões e prestações de serviços, além de notas fiscais, para comprovar deduções.

  • Extra

    Síndicos moradores devem declarar valor de condomínio isento no Imposto de Renda

    Os moradores que atuam como síndicos de seus prédios e têm isenção no pagamento do condomínio devem...

  • Extra

    Senado aprova projeto que autoriza atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda

    O Senado aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que autoriza que o valor de imóveis e outros...

  • Yahoo Finanças

    Atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda é autorizada pelo Senado

    Atualização favorece donos de imóveis e outros bens na hora da venda.

  • Extra

    Veja como declarar imóvel próprio quitado e financiado no Imposto de Renda

    Um dos critérios de obrigatoriedade para declarar o Imposto de Renda é possuir um bem acima de R$...

  • Bloomberg

    CEO da BlackRock teme êxodo de Nova York por impostos mais altos

    (Bloomberg) -- Wall Street tem se saído muito bem com o trabalho remoto, e isso deve preocupar autoridades de Nova York, segundo o diretor-presidente da BlackRock, Larry Fink.Embora a BlackRock tenha planos de permanecer na cidade - está mudando a sede para um novo arranha-céu no Hudson Yards -, um novo aumento de impostos sobre os ricos pode levar residentes a se mudarem, disse Fink em entrevista na quinta-feira, quando a empresa informou que os ativos sob gestão subiram para US$ 9 trilhões no primeiro trimestre.“Não há dúvida de que há funcionários em nossa empresa que desejam se mudar para outros locais por causa dos impostos”, disse. “Todas as empesas têm observado isso.”Alguns dos residentes mais ricos de Nova York se mudaram para outras áreas do estado após o início da pandemia, bem como para a Flórida ou Texas, que não cobram imposto de renda. Várias gestoras de ativos, como a Elliott Management e Citadel, estão transferindo suas sedes ou abrindo escritórios em outras cidades.Nova York decidiu elevar os impostos para residentes mais ricos como parte de um acordo orçamentário fechado no início do mês pelo governador Andrew Cuomo e parlamentares estaduais. A alíquota máxima combinada para residentes de maior renda na cidade de Nova York - que também pagam um imposto de renda municipal - pode variar de 13,5% a 14,8%, a mais alta do país.A medida de Nova York é a mais recente tentativa de fazer com que contribuintes ricos dos EUA financiem déficits orçamentários ou gastos futuros. Os abastados do país continuaram a ganhar dinheiro mesmo com o impacto da pandemia na economia.“Somos uma empresa orgulhosa em Nova York”, disse Fink. “Vamos descobrir se podemos trazer de volta a velha Nova York e ter a mesma vitalidade.”A BlackRock, por sua vez, está em boa fase, impulsionada por novos estímulos do governo e pela rápida campanha de vacinação. As entradas líquidas totais atingiram recorde com os contínuos ganhos dos mercados acionários, disse a empresa em comunicado.O maior volume de recursos disponíveis durante a pandemia - seja por cheques de estímulo ou mudanças de comportamento - aumentou o interesse em investir, disse Fink em entrevista anterior à CNBC.“É fantástico ver mais pessoas investindo no longo prazo ou mesmo negociando”, disse.As entradas líquidas em produtos de investimento de longo prazo, como fundos mútuos e fundos de índice, totalizavam US$ 133 bilhões em 31 de março. No mesmo período do ano passado, investidores haviam retirado US$ 18,7 bilhões líquidos, quando a declaração de pandemia provocou uma onda vendedora, encerrando o chamado “bull market”, ou tendência altista, mais longo da história.Mas as ações se recuperaram rapidamente, estabelecendo novos recordes no ano passado e em 2021. O S&P 500 subiu 5,8% no primeiro trimestre, enquanto o presidente Joe Biden aprovou um pacote de estímulo de US$ 1,9 trilhão e liderou a campanha de vacinação contra a Covid-19, o que aumentou o otimismo de investidores.For more articles like this, please visit us at bloomberg.comSubscribe now to stay ahead with the most trusted business news source.©2021 Bloomberg L.P.

  • Folhapress

    Bolsa Família já pode consultar valor do auxílio emergencial 2021

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Beneficiários do Bolsa Família já podem verificar os valores do auxílio emergencial a que terão direito. Os pagamentos, para este grupo, começam na sexta-feira (16), de acordo com o final do NIS (Número de Inscrição Social). De acordo com a Caixa, a consulta já está disponível pela Central de Atendimento 111. Já a consulta pelo site e aplicativo estará liberada a partir desta quinta-feira (15). A consulta à aprovação do auxílio também é feita pelo site do Ministério da Cidadania: https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/. As parcelas do auxílio emergencial 2021 podem ser de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, a depender da composição familiar do beneficiário: As famílias, em geral, recebem R$ 250; A família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; Pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. Quem faz parte do Bolsa Família receberá o benefício que for de maior valor: ou o auxílio emergencial ou o próprio Bolsa Família. AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | BOLSA FAMÍLIA As ordens de depósito na conta digital da Caixa e da autorização para o saque em dinheiro, para este grupo, caem sempre no mesmo dia. A data para recebimento vai depender do número final do NIS (Número de Inscrição Social). * AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | TIRE SUAS DÚVIDAS 1) Quem receberá o benefício em 2021? O benefício será devido a um dos membros da família que recebeu o auxílio emergencial em 2020 e se enquadra em um dos critérios abaixo: - Ser maior de 18 anos, exceto no caso de mães com idade de 12 a 17 anos - Estava inscrito no Cadastro Único em 2 de abril de 2020 - É beneficiário do programa Bolsa Família - Teve o cadastro aprovado pela Caixa 2) O que impede o recebimento do auxílio em 2021? Quem se enquadrar em pelo menos um dos critérios abaixo não terá direito ao auxílio emergencial em 2021: - Tem emprego formal no momento - Recebe benefício do INSS, seguro-desemprego e outros benefícios, exceto abono do PIS/Pasep ou Bolsa Família - Tem renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo (R$ 550, neste ano) - É membro de família com renda mensal total acima de três salários mínimos (R$ 3.300, neste ano) - Recebeu, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 - Tinha, em 31 de dezembro de 2019, posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil - Recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil - Era dependente de quem declarou Imposto de Renda em 2019 - Está preso em regime fechado ou tem o CPF vinculado como gerador de auxílio-reclusão - Teve o auxílio emergencial de 2020 cancelado - Deixou de movimentar valores disponibilizados pelo Bolsa Família ou do auxílio emergencial - É estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo - Mora fora do Brasil 3) Quantas pessoas da família terão direito? - Apenas um membro da família poderá receber o auxílio emergencial em 2021 - No ano passado, o benefício havia sido liberado para duas pessoas da família 4) Como será escolhido quem vai receber na família? Se na mesma família houver mais de uma pessoa com direito ao auxílio emergencial 2021, terão preferência para o recebimento: - A mulher responsável pelo sustento de filho menor de idade - A pessoa mais velha e, se houver empate, o benefício fica com a mulher - Se persistir o empate, a escolha será por ordem alfabética do primeiro nome 5) O aposentado do INSS poderá receber? - Aposentados e pensionistas do INSS ou de outros regimes previdenciários não recebem o auxílio emergencial - O auxílio emergencial também não poderá ser pago a pensionistas e beneficiários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez 6) O empregado que está sem receber salário tem direito? - Se o empregado tem um contrato formal ativo, mas não recebe salário há três meses ou mais, ele terá direito ao auxílio emergencial, desde que se enquadre nos demais critérios 7) Como pedir o novo auxílio emergencial? - Não será possível pedir o benefício, pois ele será concedido de forma automática a quem recebia o auxílio emergencial em dezembro de 2020 e se enquadra nos critérios apresentados nas respostas das perguntas 1 e 2 8) Qual será o valor do auxílio neste ano? - R$ 250 será o valor para famílias que não são chefiadas por mães que possuem filho menor - R$ 375 será a parcela da mãe que é a única responsável pelo sustento de filho menor - R$ 150 será a renda mensal para beneficiários que moram sozinhos 9) Quantas parcelas serão pagas? - O auxílio emergencial será pago, inicialmente, em quatro parcelas mensais 10) O número de parcelas pode aumentar? - A medida provisória que cria regras para o auxílio prevê a prorrogação para o benefício se houver necessidade e recursos disponíveis no Orçamento 11) Quando os pagamentos terão início? - O pagamento terá início em 6 de abril 12) Como saber se meu auxílio está aprovado? - O primeiro lote de aprovados poderá ser consultado a partir de 1º de abril no Portal de Consultas da Dataprev: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ 13) É possível acumular auxílio emergencial e Bolsa Família? - Não é possível acumular o auxílio emergencial e o Bolsa Família - Em vez de acumular, o beneficiário ficará com o maior benefício - Ao final do auxílio, o Bolsa Família voltará a ser pago 14) Como será o pagamento do auxílio emergencial? - O pagamento seguirá o sistema utilizado no ano passado: contas digitais da Caixa, com possibilidade de movimentação pelo aplicativo Caixa Tem - Quem recebe Bolsa Família poderá sacar o auxílio com o mesmo cartão que já utiliza para receber o benefício atual 15) Será necessário baixar de novo o aplicativo Caixa Tem? - Não é necessário instalar o programa novamente, mas a Caixa pede que os usuários atualizem o aplicativo para garantir agilidade e segurança - Há um calendário para realizar a atualização. Clique aqui para ver as datas e um vídeo com orientações 16) Como pedir ajuda para utilizar o Caixa Tem? Para tirar dúvidas sobre o aplicativo para movimentar o auxílio emergencial, a Caixa oferece os seguintes canais: - Telefone 111 - Site (https://www.caixa.gov.br/auxilio) - Facebook (https://www.facebook.com/caixa) 17) Quem está com saldo negativo terá desconto no auxílio? - Ao receber o benefício na conta digital ou transferir o benefício, o beneficiário do auxílio emergencial não poderá sofrer descontos na parcela para cobrir saldos negativos 18) Após o início do pagamento, o auxílio poderá ser cancelado? - Sim. O governo fará um pente-fino permanente para verificar se os beneficiários efetivamente cumprem os requisitos para receber o auxílio 19) O governo pode exigir a devolução do auxílio emergencial? - Sim. A devolução pode ocorrer de diferentes formas. Ao identificar, por exemplo, que o beneficiário também recebe renda do INSS, o auxílio será descontado da aposentadoria ou pensão - Quem não movimentar o auxílio emergencial após 120 dias também terá o benefício devolvido aos cofres da União 20) As regras do auxílio emergencial 2021 ainda podem mudar? - As regras do novo auxílio emergencial de 2021 foram estabelecidas pela Medida Provisória 1.039/2021, que poderá ser alterada pelo Congresso

  • Agência Brasil

    Senado aprova inclusão de jornalistas como MEI

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o texto-base de um projeto de lei que permite aos jornalistas se tornarem microempreendedores individuais (MEI). Com isso, jornalistas freelancers (profissionais que trabalham de forma independente) poderão pagar uma carga tributária menor. Atualmente, eles podem se enquadrar como microempresas ou empresas de pequeno porte, mas não como MEI. Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais – Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – e garantem cobertura da Previdência Social. Apenas poderão se tornar MEI os jornalistas com receita bruta anual até R$ 81 mil. O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), argumentou que a realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é de abundância de atividades autônomas chamadas de freelancers. Nesse caso, o jornalista não tem vínculo com o contratante, recebendo apenas por serviço pontual executado. Já o relator, Carlos Viana (PSD-MG), jornalista de formação, exaltou a categoria em seu parecer. “O enquadramento como microempreendedor individual proporcionará ao jornalista tratamento simplificado e facilitado no exercício de sua atividade, assim como reduzirá a carga tributária suportada pelos profissionais”, afirmou. Para Viana, a profissão de jornalista está “cada vez mais perigosa”. Ele destacou o aumento da violência contra os profissionais da imprensa e a atuação destes na situação atual de pandemia. Outras categorias Alguns senadores apresentaram destaques na intenção de incluir no projeto as categorias de produtor cultural, publicitário e corretor de imóveis. Os destaques, porém, não foram votados hoje e deverão ser alvo de negociação entre os senadores interessados e a base do governo nos próximos dias. O relator do projeto diz temer que o presidente da República vete o projeto por recomendação da área econômica. Ainda existe a possibilidade de os senadores retirarem os destaques e apresentarem projetos separados para tais outras categorias. Após resolvida essa questão, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

  • Agência Brasil

    Senado debate adiamento do reajuste de preços de medicamentos

    O adiamento do reajuste dos medicamentos durante a pandemia da covid-19 foi debatido nesta quarta-feira (14) no Senado. O governo autorizou o reajuste a partir do dia 1º, segundo anunciado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), que define o teto dos aumentos. A resolução aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara estabelece três percentuais máximos, de acordo com a classe terapêutica dos medicamentos e perfil de concorrência da substância: 10,08% (nível 1); 8,44% (nível 2); 6,79% (nível 3). “Os reajustes, no meu entendimento, e no entendimento da maioria dos brasileiros, não se justificam diante da continuidade da emergência na saúde pública gerada pela pandemia e da brutal perda de renda, perda de empregos, fechamento de empresas, redução de salários, tudo isso que é exaustivamente conhecido de todos”, defendeu o senador Lasier Martins (Podemos - RS), autor do Projeto de Lei n° 939, de 2021, que veda o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. O parlamentar lembrou que, no ano passado, a Medida Provisória 933, editada justamente para barrar o aumento, acabou perdendo eficácia por não ter sido votada. O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, reagiu às declarações dos senadores de que a indústria farmacêutica é uma das mais lucrativas do país. Ele disse que a aprovação de uma proposta para congelar os preços dos medicamentos teria como consequência o desabastecimento. “Se vamos ter que fazer um congelamento de preços, deveríamos olhar também para esses bens da cesta básica. Por que não congela tudo? E a resposta é simples, não se congela tudo porque isso já foi tentado no nosso país, e já vimos que, mesmo por curtos períodos, o congelamento não funciona”, argumentou. Mussolini citou o governo do ex-presidente José Sarney, quando, por causa da inflação alta, os congelamentos eram comuns e os produtos sumiam das prateleiras. “Sumiram não porque o empresário não quis entregar. Sumiram porque, quando o custo de produção fica maior do que o preço de venda do produto, o produto desaparece do mercado. E essa é a lógica que sempre funcionou. Nós precisamos ter um balanço para que as coisas funcionem”, disse. Para o setor, a única saída viável seria a isenção de impostos. O representante da indústria farmacêutica destacou que a média de tributos de medicamentos no Brasil é de 31,3%, enquanto a média mundial é de 6%. “Há uma PEC do Senador Reguffe, PEC nº 2, de 2015, que cria imunidade tributária para medicamentos. Essa PEC precisaria ser votada, essa PEC precisaria andar, porque, caso a gente tenha uma imunidade tributária, o custo do medicamento no Brasil do dia para a noite cairia em 31%, porque a regra de preços da Cmed determina que qualquer aumento tributário ou redução tributária tem que ser repassado automaticamente para o preço”, afirmou. Pauta O senador Lasier Martins adiantou que o reajuste dos medicamentos deve entrar na pauta da Casa. “Esperamos que o plenário venha a, talvez na próxima semana, pelo menos tem prometido o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco levar à pauta, de novo, discutir e votar a vedação durante esta pandemia, porque não é justo o que nós estamos vendo”, disse. O senador defendeu que haja uma moderação. “O setor farmacêutico é um dos mais lucrativos no Brasil. Não se ouve falar em fechamento de farmácias, a não ser quando está em lugar muito ermo, muito distante. Agora, a abertura de farmácias é numa quantidade notória em toda parte, por quê? Porque dá lucro, porque é bom negócio. Então, vamos moderar isso. Nós estamos vivendo uma situação de excepcionalidade”, acrescentou. Além da PEC que isenta impostos, entre as propostas em tramitação no Senado sobre medicamentos, os senadores destacaram a PEC 65, de 2016, que veda impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoa de baixa renda e o PL 1.611, de 2019, que prevê dedução do Imposto de Renda dos gastos com medicamento. Ouça na Radioagência Nacional: