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Supremo Tribunal Federal

  • Folhapress

    Estratégia de defesa de Flávio Bolsonaro une interesses de Lula e de ministros do STF e TCU

    RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - A nova estratégia de defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para tentar anular as investigações sobre a "rachadinha" tem potencial para unir interesses de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União) que entraram em rota de colisão com a Receita Federal. A via a ser usada para colher informações sobre acessos a dados fiscais do senador também vai interessar ao ex-presidente Lula e outros réus da Operação Lava Jato, alvos de consultas informais na Receita Federal segundo indicam mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas pela Folha de S.Paulo e pelo site. A defesa de Flávio acionou estruturas do governo, com a participação do presidente Jair Bolsonaro, para tentar saber em que momento dados fiscais do senador foram acessados por auditores da Receita. A suspeita é de que alguns dados do relatório do Coaf que indicou as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador, tiveram como origem informações sigilosas da Receita, e não os bancos, fonte regular do órgão federal. O objetivo é apontar eventuais irregularidades na origem da investigação a fim de anular todos os atos decorrentes do relatório, incluindo a apuração sobre a "rachadinha". Flávio é investigado sob suspeita dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e liderado uma organização criminosa. O MP-RJ suspeita que ele recolhia o salário de parte de seus antigos funcionários na Assembleia Legislativa fluminense para benefício pessoal. Questionamentos sobre informações sigilosas da Receita também já envolveram Gilmar Mendes no início do ano passado, quando foi divulgada uma apuração do órgão sobre dados fiscais do ministro do STF e sua mulher, a advogada Guiomar Mendes. O procedimento tinha como objetivo, segundo informou a revista Veja à época, identificar supostos "focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência". O caso provocou ataques de Gilmar à força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro, a quem atribuía os acessos aos seus dados fiscais e de outros 133 agentes públicos e seus familiares. Os procuradores negaram envolvimento no caso. Um dos auditores que tiveram acesso ao documento, Marco Aurélio Canal, citado por Gilmar em entrevistas, foi preso pela Lava Jato fluminense sob acusação de cobrar propina para anular autuações fiscais contra alvos da operação. A Receita reconheceu que o ministro do STF foi alvo de apuração preliminar interna no órgão, mas rechaçou, em nota, "ilações de práticas de crimes" e disse que não havia procedimento formal de fiscalização sobre o magistrado. O Fisco afirmou que abriu um procedimento para apurar os acessos e a divulgação dos dados, mas não há notícia de punição a eventuais servidores envolvidos. O caso Gilmar gerou a abertura de um processo no TCU que concluiu em agosto haver falhas da Receita para proteger informações obtidas em processos de fiscalização contra agentes públicos e apontou fragilidades que permitiram o vazamento de dados sigilosos sob sua guarda. Os técnicos identificaram problemas nos mecanismos do Fisco para rastrear o uso inapropriado de informações -vazamento, por exemplo- e a escolha dos contribuintes a terem a vida fiscal vasculhada. A abertura do processo provocou uma guerra entre o relator do processo, o ministro Bruno Dantas, e auditores da Receita Federal. Ele atribuiu à abertura da apuração uma intimação que recebeu para explicar despesas médicas de três anos atrás. A Receita afirmou que tinha como alvo o médico, e não o ministro. Possíveis acessos irregulares a dados fiscais também atingiram o ex-presidente Lula, segundo indicam mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas pela Folha de S.Paulo e pelo site. Elas apontam que dados fiscais sigilosos eram obtidos informalmente por procuradores da Operação Lava Jato. No início de 2016, os procuradores usaram esse expediente com frequência durante as investigações sobre as reformas executadas por empreiteiras no sítio de Atibaia (SP) frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso que levou à sua segunda condenação na Justiça. A legislação brasileira permite que o Ministério Público peça informações à Receita durante investigações, mas é necessário que seus requerimentos sejam formais e fundamentados, dizem advogados consultados pela reportagem. Em casos de pedidos muito abrangentes, afirmam, é preciso obter autorização da Justiça. Os casos de Flávio, Gilmar e Lula têm em comum a dificuldade de se identificar acessos feitos por auditores lotados na Copei (Coordenação de Pesquisa e Investigação), seus escritórios e núcleos pelo país. Os arquivos sobre as consultas, chamados tecnicamente de "logs", permitem saber quais auditores acessaram dados de um determinado contribuinte. Portaria da Receita prevê que os "logs" dos servidores de pesquisa e investigação não podem ser consultados por membros da Auditoria e Corregedoria do Fisco, responsáveis pelo monitoramento e análise de irregularidades no órgão. É o "manto de invisibilidade", como é conhecido internamente. Apenas a cúpula do Fisco (o Secretário da Receita Federal, o corregedor-geral, o corregedor-geral adjunto e mais uma pessoa indicada por esses) pode ter acesso às consultas feitas pelos investigadores da Receita. O problema é que a maior parte das investigações sobre acessos indevidos é feito por servidores da Corregedoria sem acesso aos "logs" dos lotados na Copei e suas ramificações. Foi, por exemplo, desta forma que se identificou o servidor Odilon Alves Filho como o responsável por acessar de forma irregular dados fiscais sigilosos do presidente Jair Bolsonaro às vésperas do segundo turno da eleição. A defesa do senador considera que o servidor, que sequer auditor é, foi apontado a fim de dar uma resposta imediata ao caso divulgado na ocasião. O sistema responsável por relatório de "logs" é o DW-LEL, que está sendo substituído por funções do ReceitaData. Fontes da Receita afirmam, contudo, que mesmo o DW-LEL contém informações defasadas, podendo não mostrar todos os acessos feitos sobre informações de um contribuinte. A forma mais eficiente de se saber os "logs" a dados de um CPF é por meio de uma apuração especial do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) ou do Dataprev, responsáveis por armazenar os dados da Receita. O diretor-presidente do Serpro, Gileno Gurjão Barreto, foi uma das autoridades procuradas pela defesa de Flávio e pelo próprio senador. O Serpro, por sua vez, resiste a realizar auditorias especiais sob demanda de contribuintes, alegando alto custo e a confidencialidade dos dados. A estatal só costuma responder a ordens judiciais, raras por serem pouco conhecidas. Uma das vias em estudo na defesa de Flávio é o ingresso de uma medida judicial no STF a fim de determinar uma auditoria especial nos acessos a dados do senador. O pedido, se concretizado, encontrará um Supremo mais garantista, já com a presença do futuro ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro com aval de Gilmar Mendes. A Receita já afirmou, em nota, que não há "logs" que não sejam rastreáveis. "A melhor prática em acessos a sistemas define que um determinado usuário acessa apenas os dados necessários às suas atribuições", afirmou no ano passado, em referência aos perfis de quatro membros da cúpula da Receita --únicos capazes de verificar as pesquisas de investigadores.

  • Folhapress

    Defensorias vão ao STF contra nova política de educação especial por ampliar discriminação

    RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Doze defensorias públicas do país ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade que pede a suspensão dos efeitos do decreto federal 10.502, de 30 setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial. Os defensores entendem que os direitos de inclusão das pessoas com deficiência estão sendo violados. O amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte de uma ação, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima. O defensor Pedro González, que coordena o Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, disse à reportagem que a ideia é apresentar ao STF informações sobre a atuação dos órgãos no combate diário às discriminações sofridas pelas pessoas com deficiência. "Atendemos com frequência pais, mães, alunos com deficiênia delatando dificuldade de aceitar matrículas em escolas regulares ou a falta de mediadores profissionais de apoio para fazer a inclusão do aluno com deficiência", afirmou González. Segundo ele, o objetivo é mostrar a dificuldade na implementação dos direitos das pessoas com deficiência e todas as formas de discriminação sofridas. "Não é raro relatos de mães que tentam matricular o filho na escola, aí escutam que não tem vaga, mas dois minutos depois uma mãe com um filho sem deficiência consegue fazer a matrícula normalmente", citou o defensor. O pedido ao STF foi feito em nome do Gaets (Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores) e endereçado ao ministro Dias Toffoli, relator da ação proposta pela Rede Sustentabilidade. No documento, os defensores citam que, conforme dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE, cerca de 23,9% da população brasileira declarou ter pelo menos uma deficiência, correspondendo a 45,6 milhões de pessoas. O número hoje pode ser ainda maior, já que uma década se passou desde a elaboração da pesquisa. Outro ponto é que a defesa dos direitos das pessoas com deficiência pela Defensoria Pública é ressaltada pela própria Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 79, parágrafo 3º, a qual determina que a Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos na mesma. No pedido, os defensores dizem que o decreto viola diretamente a garantia de acesso ao sistema inclusivo em todos os níveis e ao aprendizado ao longo de toda vida para as pessoas com deficiência prevista no artigo 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e outros artigos da Constituição Federal. De acordo com os defensores, o teor do decreto influencia comportamentos discriminatórios em outros ambientes que não o escolar, podendo repercutir nas atitudes a serem adotadas pela comunidade jurídica e pela população em geral com relação à inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida em comunidade. "A ideia da inclusão é importante não é só para criança com deficiência poder conviver com outras pessoas sem deficiência, mas para outras pessoas também poderem viver com pessoas com deficiência, normalizando essa convivência e fazendo perceber que as diferenças fazem parte do mundo, diminuindo preconceitos", disse Pedro González. O defensor entende que o decreto tem seus méritos em alguns pontos, mas de forma geral é um grande retrocesso e abre espaço para a exclusão das pessoas com deficiência, já que coloca como se a escolha pela escola especial ou educação em escola regular fosse uma opção dos pais. "Essa é a grande preocupação: criar uma tendência de se colocar alunos com deficiência em escolas especiais. Não negamos que façam seu trabalho, mas não tem sido regra terem estrutura e ensino educacional pedagógico que abranja conteúdos que permitam que aquele aluno possa se desenvolver, ir para a faculdade e ter uma carreira profissional de sucesso", analisou González. A alteração na Política Nacional de Educação Especial, anunciada pelo Ministério da Educação no último dia 30 de setembro, por meio de decreto, alimentou reações calorosas tanto no Congresso Nacional como entre entidades e membros da sociedade civil. Deputados, senadores, lideranças de organizações sociais e voltadas à educação se manifestaram contra a mudança, que abre espaço para a volta das chamadas "escolas especiais" e é qualificada como segregacionista. Especialistas em educação também apontam retrocesso. A política em questão prevê regras para escolas públicas e privadas do país conduzirem o acesso à educação de alunos com deficiência e com altas habilidades. Antes da alteração apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) o modelo tinha de ser o inclusivo, com aprendizado conjunto entre os alunos, com a possibilidade de aperfeiçoamento em contraturno quando houvesse necessidade.

  • HuffPost Brasil

    Em meio a críticas de Bolsonaro, STF deve julgar em novembro ações sobre vacinação

    "Entendo que isso não é questão de Justiça, é questão de saúde. Não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar vacina, isso não existe", diz Bolsonaro.

  • Extra

    Decisão do STF para contar a licença maternidade após a alta médica tem impasses de aplicabilidade

    O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, em março deste ano, para que os dispositivos da...

  • Reuters

    STF deve julgar em novembro ações sobre vacinação contra Covid-19, em meio a críticas de Bolsonaro

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em novembro ações movidas por partidos que discutem questões relativas à vacinação contra Covid-19, afirmaram fontes da corte à Reuters, em meio a uma série de críticas recentes feitas pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a eventual imunização em massa à pandemia do novo coronavírus.A expectativa é que o presidente do Supremo, Luiz Fux, inclua na pauta do plenário da corte três processos que estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski sobre o tema tão logo eles tenham sido instruídos para serem levados a julgamento, segundo duas fontes.

  • Folhapress

    Maioria do STF defende que Estado possa obrigar população a se vacinar

    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir antes de a vacina da Covid-19 ficar pronta se o Estado pode obrigar a população a se imunizar. A maioria dos magistrados defende reservadamente que é possível, sim, impor a obrigatoriedade. O presidente do Supremo, Luiz Fux, porém, ainda não definiu o melhor momento para discutir o tema e avalia se é adequado entrar na disputa entre o governador João Doria (SP) e o presidente Jair Bolsonaro sobre a compra das vacinas do novo coronavírus. Ao menos sete ministros já sinalizaram nos bastidores que são a favor de o Estado poder impor a vacinação obrigatória. Até o momento, nenhum integrante da corte saiu em defesa da tese contrária publicamente ou em conversas reservadas. Nesta segunda-feira (26), Bolsonaro disse que um juiz não pode querer decidir sobre a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19. No STF, porém, é dado como certo que a corte terá de enfrentar a questão. Em setembro, os ministros decidiram aplicar repercussão geral (que vincula toda a Justiça a uma decisão a ser tomada) ao julgamento sobre a possibilidade de pais serem obrigados a vacinar seus filhos menores de idade. Uma ala da corte defende que o STF aproveite esse processo em curso para fixar uma tese genérica que determine ser indispensável a vacinação. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator desse caso. O magistrado costuma fazer uma defesa enfática da ciência em seus votos e se posicionou contra a postura do governo federal durante a pandemia em diversos momentos. A discussão voltou a ganhar força na semana passada depois de o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciar acordo para aquisição das vacina produzidas pela farmacêutica chinesa Sinovac em convênio com o Instituto Butantan, ligado ao governo paulista. No dia seguinte, porém, Bolsonaro descartou a compra pelo governo federal até que haja comprovação de eficácia, uma declaração redundante, já que a vacina não pode ser produzida para aplicação na população sem que haja comprovação de eficácia e segurança. Além do processo com repercussão geral, está em curso no Supremo uma ação protocolada pelo PDT na semana passada para assegurar a competência de estados e municípios em determinar a vacinação obrigatória. Outros sete partidos também acionaram a corte sobre o tema. O responsável pelos casos é o ministro Ricardo Lewandowski, que também se opôs às medidas adotadas pelo Executivo para conter o coronavírus quando foram analisadas pelo STF. Na última sexta-feira (23), ele decidiu adotar o rito abreviado nos processos, o que indica a intenção de acelerar a discussão. Com o despacho, o julgamento do caso no plenário poderá ser feito diretamente no mérito, sem análise prévia de pedido de liminar. Além disso, Lewandowski requereu a manifestação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) a respeito. O PTB foi a única sigla que fez um pedido ao STF contra a obrigatoriedade da vacinação. A sigla requer a anulação de trecho da lei federal 13.979/2020 que prevê a compulsoriedade da vacinação e a adoção outras medidas profiláticas no combate à epidemia. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, quando a discussão sobre a obrigatoriedade da vacinação ainda não estava no radar do chefe do Executivo e de outros políticos. O entendimento que a maioria dos ministros já expôs de forma reservada sobre o tema é que o direito coletivo de proteção à saúde, nesses casos, se sobrepõe às garantias individuais de cada cidadão. Ou seja, um cenário em que o Estado investe recursos para compra de vacinas enquanto parte da população não se imuniza e a sociedade segue em risco violaria o princípio da eficiência. Apesar da convicção sobre o assunto, dois dos ministros ouvidos pela reportagem acreditam que o Supremo não precisa entrar na briga neste momento porque a vacina com eficácia comprovada nem existe ainda. Ao participar de uma videoconferência na última sexta-feira (23), o presidente do STF afirmou que vê com bons olhos a Justiça entrar na discussão. "Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina", disse o ministro. Fux frisou que não estava adiantando o seu ponto de vista, mas "apenas dizendo que essa judicialização será importante". O ministro disse que o melhor é que a discussão ocorra direto no STF, em vez de iniciar em instâncias inferiores, porque a jurisprudência definida pelo Supremo é "um dos grandes instrumentos da segurança jurídica". Há outro processo no STF, protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade na quarta-feira (21), que trata do tema. A legenda quer que a corte obrigue Bolsonaro a apresentar, em 48 horas, um plano de aquisição de vacinas que contemple todas as alternativas viáveis. O processo com repercussão geral chegou ao STF em maio deste ano. Em setembro, os ministros decidiram por unanimidade que o julgamento deverá valer para todos os casos similares do país. O caso concreto trata de uma ação do Ministério Público de São Paulo contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Os pais alegaram serem contrários a intervenções médicas invasivas e deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias. Agora, o Supremo definirá se eles têm esse direito e se as convicções filosóficas de religiosas podem justificar a não aplicação da vacina em crianças. O professor em direito constitucional Ademar Borges acredita que é possível que o STF aproveite o recurso em que foi aplicada repercussão geral "para decidir a questão de forma mais abrangente e até mesmo para fazer frente à necessidade de superar qualquer dúvida sobre a legitimidade da imposição da obrigação de vacinação". "É muito provável que, num futuro próximo, o STF afirme a compreensão de que o Estado pode tornar obrigatória a vacinação nas hipóteses em que a não submissão a certo programa de imunização possa fazer da pessoa que resiste à vacina um vetor de risco para proliferação da doença para a sociedade", diz. Em relação às ações de partidos políticos sobre a disputa entre Bolsonaro e Doria, o constitucionalista acredita que o cenário ainda não tem a clareza necessária para que o STF tome uma decisão a respeito. "Apenas depois que houver segurança sobre a existência de vacina passível de aprovação pelos órgãos competentes e de uma postura mais clara do governo quanto ao tema será possível discutir no STF se a política pública violará algum preceito constitucional."

  • Folhapress

    STF aceita auxílio-doença na aposentadoria especial do INSS

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Trabalhadores de áreas insalubres (com risco à saúde) têm o direito de utilizar períodos de afastamentos por doenças, mesmo aquelas sem relação com a profissão, como tempo especial para antecipar a aposentadoria do INSS. A posição favorável aos segurados da Previdência foi consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (26), quando o plenário virtual rejeitou um recurso do INSS que contestava o julgamento realizado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2019. A partir de agora, juízes de todas as instâncias devem considerar a orientação do STJ: se um trabalhador passou a receber um benefício por incapacidade enquanto exercia uma atividade reconhecida como especial, o tempo em que ele recebeu o auxílio-doença também será contado como especial. Com a conclusão do caso, sem possibilidade de recurso, também devem voltar a andar na Justiça todos os processos que haviam sido suspensos em 2018 e que estavam à espera de definição, segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante. "É uma questão que o INSS não reconhece, obrigando o segurado a recorrer à Justiça", diz Bramante. "Isso não quer dizer que o INSS passará a reconhecer o direito, mas que o segurado, após ter o pedido negado pelo órgão, poderá procurar a Justiça, onde deve prevalecer a posição do STJ." A discussão judicial surgiu porque há dois tipos de auxílio-doença: o previdenciário e o acidentário. O primeiro é voltado para os casos em que a incapacidade para o trabalho não tem relação direta com a atividade profissional. O outro é exclusivamente destinado às incapacidades provocadas pela ocupação, como os casos de lesões causadas por acidentes de trabalho. O INSS reconhece que o auxílio-doença acidentário dá direito à contagem especial para a aposentadoria, mas não aplica isso para o auxílio-doença previdenciário. "Ao decidir que o auxílio-doença previdenciário também pode ser contado como tempo especial, a Justiça irá antecipar a aposentadoria de muitos trabalhadores", afirma a coordenadora-adjunta do IBDP Priscila Arraes Reino. Efeitos antes e depois da reforma Os efeitos práticos da posição que passa a valer no Judiciário são claramente benéficos aos segurados cujo período de afastamento ocorreu até 12 de novembro de 2019, data da promulgação da reforma da Previdência. Pela regra anterior à reforma, a maioria das atividades especiais por exposição a agentes insalubres (ruído, produtos químicos, calor, entre outros) permitia que o tempo trabalhado fosse aumentado em 20%, para mulheres, e em 40%, para homens. Essa contagem permitia a aposentadoria com 25 anos de atividade especial, quando o benefício comum por tempo de contribuição poderia ser concedido apenas a mulheres e homens que completassem, respectivamente, 30 e 35 anos de trabalho formal. A aposentadoria especial também tinha a vantagem de ser integral, ou seja, o valor da renda inicial era igual à média dos 80% maiores recolhimentos realizados pelo trabalhador desde julho de 1994. Também conforme a regra antiga, quem não conseguisse a aposentadoria especial, poderia converter o tempo especial em comum para antecipar a aposentadoria em alguns anos. A reforma da Previdência mudou algumas dessas regras. Para antecipar a aposentadoria, na maior parte dos casos, o INSS passou a requerer 25 anos de atividade especial e também que a soma da idade ao tempo de contribuição resulte em, pelo menos, 86 pontos (cada ano de trabalho e de atividade equivale a um ponto). O benefício ainda deixou de ser integral. O texto da reforma aprovado pelo Congresso ainda acabou com a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, inviabilizando a antecipação de aposentadorias de trabalhadores que não atingirem o tempo de trabalho e a pontuação necessários para ter o benefício especial. "É possível que o julgamento traga vantagens para beneficiários com afastamentos ocorridos após a reforma, mas serão casos que dependerão de uma análise cuidadosa do segurado e de seu advogado", comenta Bramante. Para afastamentos por doença ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, a decisão do STJ confirmada pelo STF nesta segunda não deverá produzir efeitos, avalia a advogada. "A partir de julho, com a publicação do decreto que regulamentou a reforma da Previdência, o governo acabou com a possibilidade de contagem especial dos períodos de afastamento por incapacidade, seja acidentário ou previdenciário", diz.

  • Extra

    Inquéritos do STF podem ajudar a combater 'milícias digitais' nas eleições, diz Alexandre de Moraes

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira que...

  • Folhapress

    STF suspende julgamento sobre herança com placar desfavorável a contribuintes

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O julgamento de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo a tributação de doações e heranças no exterior foi suspenso no sábado (24), após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Na sexta-feira (23), o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que as leis estaduais que tratam do assunto são inconstitucionais, mas deu aval às cobranças já realizadas pelos Fiscos estaduais. O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator. Morares pediu vista, o que levou à interrupção do julgamento virtual, que não tem data para ser retomado. Os outros ministros do STF ainda não votaram. Em sua decisão, o relator se posicionou favorável à tese dos contribuintes, sobre a inconstitucionalidade das leis estaduais, mas propôs aplicar sua decisão somente em operações que ocorram a partir da publicação do acórdão do STF sobre o julgamento da questão, manifestando preocupação com os efeitos dela sobre as contas dos estados. Ele disse que, só no estado de São Paulo, a consequência da decisão, sem essa modulação, será um negativo impacto orçamentário de R$ 5,4 bilhões. O STF começou a julgar nesta sexta-feira (23) um caso de repercussão geral para definir se os estados da Federação têm competência para exigir ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação) de doador com domicílio ou residência no exterior na ausência de lei federal complementar sobre o assunto. Rodrigo Rigo Pinheiro, sócio coordenador da área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que o pedido de vista pode caminhar em desfavor ao contribuinte. Ele cita o julgamento de uma ação sobre cobrança de IPVA em Minas Gerais (RE 1.016.605). "Ali, para o ministro Alexandre de Moraes, o estado de Minas Gerais, na ausência da lei complementar sobre a matéria, legislou a fim de dar cumprimento ao Sistema Tributário Nacional (lei 5.172/1966), respeitando a estrutura do IPVA e a legislação federal sobre a obrigatoriedade de licenciamento no domicílio do proprietário", afirma o advogado. "É possível que, em seu voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes decida pela constitucionalidade da legislação paulista ao entender que a Constituição Federal, quando atribuiu competências tributárias concorrentes, conferiu aos seus destinatários competência plena, isto é, o direito à instituição efetiva desse tributo sem subjugá-lo à prévia existência de lei complementar."

  • Folhapress

    STF nega maioria das solturas como a obtida por André do Rap

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram a maioria dos pedidos de presos que recorreram à corte em busca de liberdade com o mesmo argumento que permitiu a soltura de André de Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos chefes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Condenado por tráfico de drogas, André do Rap estava preso em caráter provisório desde dezembro, mas o ministro Marco Aurélio Mello considerou a prisão ilegal e mandou soltá-lo no início do mês, observando que outras instâncias da Justiça não reavaliaram a ordem de prisão no prazo exigido pela lei. Levantamento feito pela Folha encontrou no site do tribunal 653 habeas corpus que usaram o mesmo argumento. A análise dos processos mostra que os ministros do Supremo negaram 513 pedidos, equivalentes a 79% do total. A soltura dos presos foi determinada em 133 casos, correspondentes a 20%. Marco Aurélio foi o relator dos pedidos em quase todos os casos de soltura. Ele concedeu os habeas corpus em decisões liminares, ou seja, de caráter provisório. Todas que foram julgadas depois pela Primeira Turma do tribunal, colegiado do qual o ministro faz parte, foram derrubadas mais tarde. Desde dezembro, quando entrou em vigor mudança introduzida no artigo 316 do Código de Processo Penal pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso no ano passado, a legislação passou a exigir que prisões preventivas sejam reexaminadas pela Justiça a cada 90 dias, tornando ilegais as que não forem reafirmadas dentro desse prazo. Marco Aurélio considera a falta de revisão da ordem de prisão motivo suficiente para a soltura, mas os outros ministros do Supremo entendem que a libertação dos presos não pode ser automática nesses casos, como deixaram claro no julgamento em que a liminar que soltou André do Rap foi revogada. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão de Marco Aurélio e submeteu o caso ao plenário da corte. No último dia 15, os outros oito ministros se alinharam com Fux e votaram pela revogação da ordem de soltura, apesar de fazerem ressalvas à maneira como Fux interveio no processo. André do Rap continuou solto, porque as autoridades não o encontraram no endereço que ele informara à Justiça quando foram buscá-lo, e agora é considerado foragido. Outros 20 presos soltos por Marco Aurélio neste ano estão foragidos, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. O tribunal aprovou no julgamento uma tese para orientação das instâncias inferiores, estabelecendo que o descumprimento da obrigação prevista pela lei não implica revogação automática das ordens de prisão, e que os juízes responsáveis devem ser instados a reexaminar seus fundamentos nesses casos. De acordo com o levantamento da Folha, a questão não chegou a ser analisada na maioria dos pedidos de habeas corpus que a levaram ao STF. A jurisprudência do tribunal permite que os ministros descartem os pedidos quando sua discussão nas outras instâncias ainda não estiver esgotada. Nas raras ocasiões em que concederam habeas corpus em casos semelhantes ao de André do Rap, os colegas de Marco Aurélio o fizeram em caráter excepcional, para corrigir ilegalidades que apontaram nos processos. Nenhum apontou a falta de revisão da ordem de prisão como razão para soltura. Edson Fachin soltou dois condenados por tráfico de drogas porque as penas impostas por suas sentenças permitem o cumprimento em regime semiaberto, tornando sem sentido a prisão preventiva em regime fechado. Rosa Weber mandou soltar outro condenado por tráfico de drogas pelo mesmo motivo. Gilmar Mendes soltou sete presos, a maioria por entender que os fatos apontados como justificativa para a prisão preventiva eram muito antigos e não poderiam ser usados para fundamentá-las tanto tempo depois, antes que os acusados sejam julgados e tenham seus casos examinados em outros tribunais. A legislação brasileira permite que uma pessoa seja presa preventivamente, mesmo sem condenação definitiva, quando sua liberdade representar ameaça à ordem pública, atrapalhar investigações em curso ou impedir a aplicação da lei, desde que a ordem de prisão seja fundamentada pelo juiz responsável. Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski determinaram que os juízes da primeira instância reavaliassem a necessidade de prisão preventiva nos casos em que identificaram o descumprimento da obrigação legal, evitando assim mandar soltar os presos automaticamente como Marco Aurélio fez com André do Rap. Fux e os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não concederam nenhum habeas corpus em casos similares ao do chefe do PCC, argumentando que não haviam encontrado ilegalidades que justificassem alguma medida antes do esgotamento da discussão em instâncias inferiores. O próprio Marco Aurélio negou a maioria dos habeas corpus que recebeu, observando que as ordens de prisão tinham sido reafirmadas no prazo legal e não havia outras ilegalidades que justificassem sua intervenção. O ministro negou 139 pedidos similares ao de André do Rap, 53% do total de casos que julgou. Em nove casos, Marco Aurélio determinou a soltura de presos que tinham sido mandados de volta à cadeia pela Primeira Turma, depois da derrubada das suas liminares. O ministro argumentou que as ordens de prisão que mantinham essas pessoas detidas continuavam à espera da revisão exigida pela legislação. "Marco Aurélio tem aplicado a lei tal como foi escrita e aprovada pelo Congresso", diz o professor Thiago Bottino, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio. "Ao contrariar a opinião da maioria do colegiado, no entanto, suas decisões monocráticas tornam o sistema de justiça disfuncional". Em artigo publicado pelos sites Jota e Consultor Jurídico na semana passada, o ministro reafirmou seu ponto de vista sobre a exigência de reavaliação das prisões. "A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros", escreveu.

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